A Inovaclick Software LTDA (VEXSOFT), inscrita no CNPJ 11.084.089/0001-38, informa por meio desta Política de Privacidade informações sobre o tratamento dos dados realizados em conformidade com as leis brasileiras aplicáveis a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Lei número 13.709/2018.
Aceitação
A aceitação livre, consciente, expressa, informada, plena e sem reservas, de todos os itens destes Termos ocorrerá no ato do seu clique no botão “Vamos lá”, na tela inicial do aplicativo de Auto Inspeção VEX. Caso Você não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar os Serviços VEX.
Acesso e Funcionalidade
Estes Termos visam regular a utilização do Serviço Auto Inspeção VEX, disponibilizado pelo cliente VEX para um usuário final através de um link no aplicativo de Mensagem WhatsApp. Com este link pessoal e intransferível o usuário realiza uma Auto Vistoria (Auto Inspeção VEX) de um veículo ou equipamento. Para realização da Auto Inspeção VEX é necessário um Smartphone.
Você reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao Serviço Auto Inspeção, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas na Auto Inspeção VEX, inclusive pela influência destas sobre o resultado do Checklist.
Você declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.
Declaração do Usuário e Regras de Utilização
Ao manifestar o aceite aos presentes Termos, você declara que:
É considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, tem 18 anos ou mais, ou encontra-se devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar o presente Termo e utilizar o Serviço de Auto Inspeção VEX;
Está ciente de que não poderá inserir na Auto Inspeção VEX qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que arquivos suspeitos, vírus ou outros elementos nocivos na Auto Inspeção VEX ou que prejudique o sistema da InovaClick Software;
É o responsável, com exclusividade, pela utilização que fizer na Auto Inspeção VEX, eximindo a InovaClick Software de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de seu uso.
Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer na Auto Inspeção VEX, bem como por qualquer conteúdo nele inserido.
Duração e Finalização de Acesso
O acesso a Auto Inspeção VEX é disponibilizado a você por prazo determinado, a escolha do Cliente VEX e em caso de vencimento do prazo ela se torna nula e sem validade, cabendo ao usuário a solicitação junto ao Cliente VEX um novo link com validade.
Privacidade
Quando você utiliza o App VEX Vistoria a InovaClick Software terá acesso a câmera de seu aparelho smartphone, e poderá coletar e armazenar informações inseridas ativamente por você na Auto Inspeção VEX.
Quando você utiliza o App VEX Vistoria a InovaClick Software poderá ter acesso ao status da rede, bem como acesso a internet de seu aparelho smartphone, dados de Geolocalização para composição do Laudo, e poderá coletar informações inseridas ativamente por você na Auto Inspeção VEX.
Desta forma, por meio do Aceite destes Termos, você se declara ciente das informações coletadas por meio da Auto Inspeção VEX e expressa consentimento livre, consciente, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.
A InovaClick Software considera todas as informações coletadas por meio do App VEX como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança. As informações cadastradas e coletadas na Auto Inspeção VEX são utilizadas apenas para elaboração do Laudo de Checklist e não será utilizada para nenhum fim além do informado.
Você reconhece que a InovaClick Software poderá compartilhar os dados coletados por meio da Auto Inspeção VEX com terceiros, apenas nas seguintes situações:
Para proteção dos interesses da InovaClick Software, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
No caso de operações societárias envolvendo a InovaClick Software, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou
Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
As suas informações serão armazenadas pela InovaClick Software em servidores próprios ou por ela contratados. São empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:
Utilização de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, os quais são considerados como ambiente controlado e de segurança;
Acesso somente de pessoas previamente autorizadas aos locais onde são armazenadas as informações.
Aqueles que que obtiverem contato com as referidas informações deverão se comprometer a mantê-las em sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e as consequências de uma medida judicial nos moldes da legislação brasileira.
Você poderá requerer a exclusão dos dados sobre você coletados, entrando em contato com a InovaClick Software, pelo e-mail: dpo@inovaclick.com.br informando seu pedido. A InovaClick Software empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível.
Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a InovaClick Software respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.
Isenções e Responsabilidade
A InovaClick Software não se responsabiliza:
Por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do App VEX, bem como por qualquer defraudação da utilidade que você possa ter atribuído ao App VEX, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;
Por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;
Pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no App VEX que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;
Pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo App VEX, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
Para sua segurança não tire fotos de você, ou que contenha pessoas identificáveis ao redor, outros veículos que não seja o veículo em questão no momento do Checklist.
A InovaClick Software é isenta caso o usuário tire fotos de pessoas públicas ou politicamente expostas.
A InovaClick Software se reserva o direito de descontinuar a Auto Inspeção VEX a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não cabendo qualquer tipo de indenização aos Usuários.
Disposições Gerais
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da InovaClick Software em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Auto Inspeção VEX. Você somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.
Legislação de Foro
A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
Fica eleito o Foro da Comarca de Maringá no Estado do Paraná para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.